| Constituição |
arts. 5º, LXXIII, 22, I, 37, caput, §4º, 70 a 75 |
| Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 |
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União |
| Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 |
Ação Popular |
| Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 |
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico |
| Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 |
Processo Administrativo Disciplinar |
| Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 |
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei de Improbidade Administrativa) |
| Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 |
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União |
| Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 |
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados |
| Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 |
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal |
| Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 |
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal |
| Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 |
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal |
| Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 |
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal |
| Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 |
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse |
| Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 |
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal |
| Código de Conduta da Alta Administração Federal |
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